Legislação
Decreto 6.995, de 30/10/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.174, de 09/09/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[IV - atuar, na forma do regulamento específico, como a Autoridade Central a que se refere o art. 7º da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 7/02/1994, e promulgada pelo Decreto 1.212, de 3/08/1994.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Terreno
Petição inicial de ação de resolução de contrato de compra e venda de terreno com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, envolvendo a desistência do comprador e a devolução dos valores pagos.
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