Legislação
Decreto 6.995, de 30/10/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Erenice Guerra
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