Legislação
Decreto 6.996, de 30/10/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/11/2009.
Brasília, 30/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega
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