Legislação
Decreto 6.998, de 05/11/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 6.995, de 30/10/2009.
Brasília, 05/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Erenice Guerra
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