Legislação
Decreto 6.999, de 06/11/2009
Art. 0º
Seguro. Seguradora. Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto 61.589, de 23/10/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, Decreta:
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