Legislação
Decreto 7.000, de 09/11/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o § 7º do art. 2º do Decreto 4.858, de 13/10/2003.
Brasília, 09/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Luiz Silva Ferreira
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