Legislação

Decreto 7.001, de 09/11/2009

Art.
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Júlio Soares de Moura Neto

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