Legislação
Decreto 7.003, de 09/11/2009
- Compete ao órgão central do Sipec editar as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Decreto 11.255, de 09/11/2022, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 17/01/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
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