Legislação
Decreto 7.004, de 09/11/2009
Art. 0º
Administrativo. Alfândega. Altera dispositivos do Decreto 1.910, de 21/05/96, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.
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Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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