Legislação
Decreto 7.007, de 11/11/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.152, de 09/04/2010). Administrativo. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aumenta o seu capital social.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.152, de 09/04/2010 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/79, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/71, e no art. 15 do Decreto 6.046, de 22/02/2007, Decreta:
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