Legislação
Decreto 7.009, de 12/11/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, II, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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