Legislação
Decreto 7.010, de 16/11/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Anexo I ao Decreto 6.405, de 19/03/2008.
Brasília, 16/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Sergio Machado Rezende
NCM | Produto |
| 8409.91.40 | Injeção Eletrônica. |
| 84.23 | Instrumentos e aparelhos de pesagem baseados em técnicadigital, com capacidade de comunicação comcomputadores ou outras máquinas digitais. |
| 84.43 | Impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax),mesmo combinados entre si (exceto dos Códigos 8443.1 e8443.39); suas partes e acessórios. |
| 8470.2 | Máquinas de calcular programáveis pelo usuárioe dotadas de aplicações especializadas. |
| 8470.50.1 | Caixa registradora eletrônica. |
| 84.71 | Máquinas automáticas para processamento de dadose suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos,máquinas para registrar dados em suporte sob formacodificada e máquinas para processamento desses dados, nãoespecificadas nem compreendidas em outras Posições. |
| 8472.30.908472.90.108472.90.28472.90.308472.90.58472.90.9 | Máquinas e aparelhos baseados em técnicasdigitais, próprios para aplicações emautomação de serviços. |
| 84.73 | Partes e acessórios reconhecíveis como exclusivaou principalmente destinados a máquinas e aparelhos dosCódigos 8470.2, 8470.50.1, 84.71, 8472.90.10, 8472.90.2,8472.90.30, 8472.90.5 e 8472.90.9, desde que tais máquinase aparelhos estejam relacionados neste Anexo. |
| 8479.50.00 | Robôs industriais, não especificados nemcompreendidos em outras posições, desde queincorporem unidades de controle e comando baseadas em técnicasdigitais. |
| 8479.89.99 | Outras máquinas e aparelhos mecânicos com funçãoprópria, desde que incorporem unidades de controle ecomando baseadas em técnicas digitais, que não seenquadrem na posição 8479.50. |
| 8479.90.90 | Partes de máquinas e aparelhos da posição84.79, relacionados neste anexo. |
| 8501.10.1 | Motores de passo. |
| 8504.40 | Conversores estáticos com controle eletrônico,desde que baseados em técnica digital. |
| 8504.90 | Partes de conversores estáticos com controle eletrônico,desde que baseados em técnica digital. |
| 85.07 | Acumuladores elétricos próprios para máquinase equipamentos portáteis dos Códigos 84.71, 85.17 e85.25, relacionados neste Anexo, e aqueles próprios paraoperar em sistemas de energia do Código 8504.40.40. |
| 8511.80.30 | Ignição Eletrônica Digital. |
| 8512.30.00 | Alarme automotivo, baseado em técnica digital. |
| 85.17 | Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones pararedes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos paratransmissão ou recepção de voz, imagens ououtros dados, incluídos os aparelhos para comunicaçãoem redes por fio ou redes sem fio, baseados em técnicadigital, exceto os aparelhos dos Códigos 8517.18.10 e8517.18.9 (salvo os terminais dedicados de centrais privadas decomutação e para redes de comunicaçãode dados). |
| 8523.5 | Suportes Semicondutores. |
| 8525.508525.60 | Aparelhos transmissores (emissores) e aparelhos transmissores(emissores) incorporando um aparelho receptor, desde que baseadosem técnica digital. |
| 85.26 | Aparelhos de radiodetecção, radiosondagem,radionavegação e radiotelecomando, baseados emtécnicas digitais. |
| 8528.41 | Monitores com tubo de raios catódicos dos tiposutilizados exclusiva ou principalmente com uma máquinaautomática para processamento de dados da Posição84.71, desprovidos de interfaces e circuitarias para recepçãode sinal de rádio frequência ou mesmo vídeocomposto. |
| 8528.51 | Outros Monitores dos tipos utilizados exclusiva ouprincipalmente com uma máquina automática paraprocessamento de dados da Posição 84.71, desprovidosde interfaces e circuitarias para recepção de sinalde rádio frequência ou mesmo vídeo composto. |
| 8529.10.1 | Antenas. |
| 8529.90.1 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmentedestinadas aos aparelhos dos Códigos 8525.50 e 8525.60. |
| 8529.90.20 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmentedestinadas aos aparelhos dos Códigos 8528.41 e 8528.51. |
| 8529.90.308529.90.408529.90.90 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmentedestinadas aos aparelhos da posição 85.26. |
| 8530.10.10 | Aparelhos digitais, para controle de tráfego de viasférreas ou semelhantes. |
| 8530.80.10 | Aparelhos digitais, para controle de tráfego deautomotores. |
| 85.31 | Aparelhos digitais de sinalização acústicaou visual. |
| 8532.21.18532.23.108532.24.108532.25.108532.29.108532.30.10 | Condensadores elétricos próprios para montagem emsuperfície (SMD). |
| 8533.21.20 | Resistências elétricas próprias paramontagem em superfície (SMD). |
| 8534.00.00 | Circuitos impressos multicamadas e circuitos impressosflexíveis multicamadas, próprios para as máquinas,aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes deste Anexo. |
| 8536.30.00 | Protetor de central ou linha telefônica. |
| 8536.4 | Relés eletrônicos, baseados em técnicadigital. |
| 8536.50 | Interruptor, seccionador, e comutador, digitais. |
| 8536.90.30 | Soquetes para microestruturas eletrônicas. |
| 8536.90.40 | Conectores para circuito impresso. |
| 8537.10.1 | Comando numérico computadorizado. |
| 8537.10.20 | Controlador programável. |
| 8537.10.30 | Controlador de demanda de energia elétrica. |
| 8538.90.10 | Circuitos impressos com componentes elétricos oueletrônicos, montados, destinados aos aparelhos dos Códigos8536.50, 8537.10.1, 8537.10.20 e 8537.10.30. |
| 85.41 | Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores;dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídasas células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulosou em painéis; diodos emissores de luz; cristaispiezelétricos montados. |
| 85.42 | Circuitos integrados eletrônicos. |
| 85.43 | Máquinas e aparelhos elétricos com funçãoprópria, baseados em técnicas digitais, exceto asmercadorias do segmento de áudio, áudio e vídeo,lazer e entretenimento, inclusive seus controles remotos. |
| 8544.70 | Cabos de fibras ópticas, constituídos de fibrasembainhadas individualmente. |
| 9001.10 | Fibras ópticas, feixes e outros cabos de fibras ópticas. |
| 9013.80.10 | Dispositivos de cristais líquidos (LCD). |
| 90.18 | Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia eveterinária, baseados em técnicas digitais. |
| 90.19 | Aparelhos de mecanoterapia, de ozonoterapia, de oxigenoterapia,de aerossolterapia, respiratórios de reanimaçãoe outros de terapia respiratória, baseados em técnicasdigitais. |
| 9022.1 | Aparelhos de Raios X, baseados em técnicas digitais. |
| 9022.90.90 | Partes e acessórios dos aparelhos de Raio X relacionadosneste Anexo. |
| 9025.19.90 | Termômetro industrial microprocessado. |
| 90.26 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão,do nível, da pressão ou de outras característicasvariáveis dos líquidos ou gases, baseados emtécnicas digitais. |
| 90.27 | Instrumentos e aparelhos para análise física ouquímica, baseados em técnicas digitais. |
| 90.28 | Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade,incluídos os aparelhos para sua aferição,baseados em técnicas digitais. |
| 90.29 | Outros contadores baseados em técnicas digitais. |
| 90.30 | Osciloscópios, analisadores de espectro e outrosinstrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezaselétricas, baseados em técnicas digitais. |
| 90.31 | Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida oucontrole, baseados em técnicas digitais. |
| 9032.89 | Instrumentos e aparelhos para regulação oucontrole automáticos, baseados em técnicas digitais. |
| 9032.90.10 | Circuitos impressos com componentes elétricos oueletrônicos, montados. |
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Modelo de Petição Requerendo o Não Cadastro de Sócio no Polo Passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença
Modelo de petição solicitando que o sócio de empresa não seja incluído no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado.
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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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