Legislação
Decreto 7.012, de 19/11/2009
(Revogado pelo Decreto 11.220, de 05/10/2022). Administrativo. Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711, de 22/11/1995. [[Decreto 1.711/1995, art. 1º. Decreto 1.711/1995, art. 2º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.220, de 05/10/2022 (Revogação total)O Presidente da República. no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/1991, Decreta: [[Lei 8.313/1991, art. 34.]]
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