Legislação
Decreto 7.012, de 19/11/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711, de 22/11/95, e os Decs. 2.382, de 12/11/97, e 5.538, de 19/09/2005.
Brasília, 19/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Luiz Silva Ferreira
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