Legislação
Decreto 7.014, de 23/11/2009
Art. 12
Art. 12
- As normas complementares para a execução deste Decreto e o detalhamento da sistemática de avaliação dos servidores da Carreira Policial Federal constarão de ato conjunto dos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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