Legislação
Decreto 7.014, de 23/11/2009
Art. 15
Art. 15
- Fica revogado o Decreto 2.565, de 28/04/98.
Brasília, 23/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
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