Legislação
Decreto 7.016, de 26/11/2009
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
CÓDIGO TIPI |
4410.11.10 |
4410.11.29 |
4410.11.90 |
4410.12 |
4410.19 |
4410.90.00 |
4411.12 |
4411.13.10 |
4411.13.99 |
4411.14 |
4411.9 |
9401.30 |
9401.40 |
9401.5 |
9401.6 |
9401.7 |
9401.80.00 |
9401.90 |
94.03 |
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