Legislação
Decreto 7.017, de 26/11/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos V e VII do Decreto 6.890, de 29/06/2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
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