Legislação
Decreto 7.026, de 08/12/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O inciso VIII do art. 1º do Decreto 6.827, de 22/04/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
[VIII - (...).
a) Confederação Nacional de Serviços - CNS;
b) Confederação Nacional do Turismo - CNTur,
c) Confederação Nacional do Transporte - CNT;
d) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS;
e) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG; e
f) Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil - CBIC.] (NR)
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Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado
Este modelo de petição é destinado à adjudicação de um imóvel penhorado, utilizado por credores em processos de execução para solicitar a transferência direta do bem penhorado para o seu patrimônio, conforme previsto na legislação processual civil. O documento inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, adequado para advogados e partes interessadas em procedimentos de execução.
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Modelo de Petição Inicial - Reparação de Danos Materiais por Colisão de Motociclista
Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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