Legislação
Decreto 7.029, de 09/12/2009
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- A comprovação da propriedade rural dar-se-á pela apresentação de certidão atualizada do registro de imóveis, e a da posse, pela apresentação de documento atualizado comprobatório, reconhecido por órgão ou entidade pública de execução de política fundiária rural.
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