Legislação
Decreto 7.029, de 09/12/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- São requisitos para firmar o Termo de Adesão e Compromisso:
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas:
a) do perímetro do imóvel;
b) da localização de remanescentes de vegetação nativa;
c) da proposta de localização da reserva legal; e
d) da localização das áreas de preservação permanente; e
III - solicitação de enquadramento nos Subprogramas de que trata o art. 9º.
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