Legislação
Decreto 7.029, de 09/12/2009
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- É de responsabilidade do beneficiário do [Programa Mais Ambiente] apresentar, conforme definido pelo órgão ambiental no Termo de Adesão e Compromisso, informações que auxiliem o acompanhamento e monitoramento dos compromissos assumidos.
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