Legislação
Decreto 7.034, de 15/12/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os órgãos e entidades que administrem recursos e bens da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito, fornecerão à CGU os dados e informações necessários para a plena consecução dos objetivos deste Decreto.
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