Legislação
Decreto 7.037, de 21/12/2009
Art. 0º
Administrativo. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXLIV (art. 4º. Vigência em 06/12/2019)Decreto 7.177, de 12/05/2010 (Dispositivos do anexo)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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