Legislação
Decreto 7.046, de 22/12/2009
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS | |||
1o | 2o | |||
MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |
| 1 - CRIMES CONTRA A PESSOA |
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| HOMICÍDIO | ||||
| LESÕES CORPORAIS | ||||
| OUTROS | ||||
| 2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
| FURTO | ||||
| ROUBO | ||||
| EXTORSÃO | ||||
| ESTELIONATO | ||||
| OUTROS | ||||
| 3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
| TODOS | ||||
| 4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
TOTAL | ||||
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