Legislação
Decreto 7.046, de 22/12/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:
I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação; ou
III - esteja a pessoa condenada em cumprimento de livramento condicional.
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