Legislação
Decreto 7.047, de 22/12/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Institui o Prêmio Mais Mulheres.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a» da Constituição, Decreta:
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