Legislação
Decreto 7.048, de 23/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 115, do Decreto 6.323, de 27/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 115 - Todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão até 31 de dezembro de 2010 para se adequarem às regras estabelecidas neste Decreto e demais atos complementares.
Parágrafo único - O uso, nos produtos, do selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será permitido a partir do momento que o produtor for considerado em conformidade com as regras de que trata o caput deste artigo, por Organismo de Avaliação da Conformidade credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.] (NR)
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