Legislação
Decreto 7.054, de 28/12/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogada a alínea [o] do inciso V do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 9º.]]
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