Legislação
Decreto 7.055, de 28/12/2009
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a integralizar quotas no Fundo de que trata o art. 7º da Lei 11.887/2008, observadas as disposições legais e orçamentárias.
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