Legislação
Decreto 7.055, de 28/12/2009
- As demonstrações financeiras do FSB serão divulgadas semestralmente e conterão as seguintes notas explicativas:
I - valor de mercado dos ativos;
II - informações sobre os gastos com a taxa de administração do FSB e seus percentuais em relação ao patrimônio líquido médio semestral; e
III - informações sobre as despesas relativas à sua operacionalização.
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Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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