Legislação
Decreto 7.056, de 28/12/2009
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 12- Aos Comitês Regionais compete:
I - colaborar na formulação das políticas públicas de proteção e promoção territorial dos Povos Indígenas;
II - propor ações de articulação com os outros órgãos dos governos estaduais e municipais e organizações não-governamentais;
III - colaborar na elaboração do planejamento anual para a região; e
IV - apreciar o relatório anual e a prestação de contas da Coordenação Regional.
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