Legislação
Decreto 7.059, de 29/12/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O produtor poderá receber subvenção para mais de uma modalidade, desde que o somatório do benefício não ultrapasse, por ano civil, o valor máximo de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).
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