Legislação
Decreto 7.061, de 30/12/2009
Art. 4º
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Luiz da Silva Ferreira
Qtde. de salas do complexo | Cota por Complexo | Número Mínimo de TítulosDiferentes |
1 | 28 | 2 |
2 | 70 | 2 |
3 | 126 | 3 |
4 | 196 | 4 |
5 | 280 | 5 |
6 | 378 | 6 |
7 | 441 | 7 |
8 | 448 | 8 |
9 | 468 | 9 |
10 | 490 | 10 |
11 | 506 | 11 |
12 | 516 | 11 |
13 | 533 | 11 |
14 | 546 | 11 |
15 | 570 | 11 |
16 | 592 | 11 |
17 | 612 | 11 |
18 | 630 | 11 |
19 | 637 | 11 |
20 | 644 | 11 |
Mais de 20 salas | 644 +7 dias por sala adicional do complexo | 11 |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
ANEXO
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