Modelo de Petição para Retificação de Cargo em Carteira Profissional Contra UFMG

Publicado em: 01/12/2023 Trabalhista

Este modelo de petição é destinado a solicitar a retificação do cargo registrado na carteira profissional de um funcionário da UFMG, com base em fundamentos legais e argumentos jurídicos, incluindo a exposição de fatos, direitos e pedidos específicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Retificação de Cargo em Carteira de Trabalho

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) número [número da CTPS], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na CLT, art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CARGO EM CARTEIRA DE TRABALHO

em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), inscrita no CNPJ sob o número [número do CNPJ], com sede à [endereço da UFMG], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente foi admitido pela UF"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação objetiva a retificação do cargo registrado na carteira profissional do Requerente, que foi erroneamente anotado pela UFMG. O registro correto do cargo é um direito do trabalhador garantido pela legislação trabalhista, sendo essencial para a fidelidade das informações relativas ao vínculo empregatício e para futuras reivindicações e benefícios previdenciários.

Considerações Finais:

A retificação do cargo na CTPS é uma medida de justiça e precisão, alinhada aos direitos do trabalhador. Garante que o histórico profissional do Requerente reflita com exatidão sua experiência e as funções desempenhadas, evitando prejuízos futuros relacionados a direitos trabalhistas e previdenciários.

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