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I. Relatório

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S. em face da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o objetivo de retificar o registro funcional do Requerente em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), alterando a descrição do cargo de "Auxiliar Administrativo" para "Técnico Administrativo em Educação".

O Requerente alega que o erro no registro funcional pode lhe acarretar prejuízos profissionais, como dificuldade em comprovar experiência profissional e progressão na carreira. Apesar de tentativas administrativas, a UFMG não corrigiu o equívoco, o que motivou a presente demanda.

A parte Requerida, devidamente citada, apresentou contestação, argumentando que o erro não teria impacto significativo na relação funcional do Requerente e que não houve má-fé por parte da Administração.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

A presente ação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC). O pedido do autor é juridicamente possível e o processo encontra-se em ordem, sendo o juízo competente para análise da matéria.

2. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O Requerente fundamenta seu pedido no princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e no princípio da boa-fé objetiva.

O direito à correção de erros administrativos que causam prejuízo ao trabalhador também é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que define como ato ilícito qualquer ação ou omissão que viole direitos de outrem e cause prejuízo. No caso em análise, a omissão da UFMG em corrigir o registro funcional configura ato ilícito.

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) também fundamenta o pedido, ao garantir que erros administrativos não prejudiquem a trajetória profissional e pessoal do trabalhador. Ademais, o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) impõe à Administração Pública o dever de agir de forma célere e eficaz, o que não ocorreu no presente caso.

3. Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais e à boa-fé nas relações administrativas. Cito como exemplo:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O princípio da boa-fé objetiva impõe à Administração Pública o dever de corrigir erros que causem prejuízo ao administrado."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inércia administrativa em corrigir erros que impactam direitos do trabalhador deve ser reparada judicialmente."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para determinar que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG):

1. Efetue a retificação do registro funcional do Requerente na CTPS, alterando a descrição do cargo de "Auxiliar Administrativo" para "Técnico Administrativo em Educação".
2. Adote as providências necessárias para que tal alteração tenha validade administrativa e legal.

Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, ___ de ___________ de 20__.

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Magistrado(a)
Juiz(a) Federal da ___ª Vara