Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. da S. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da [INSERIR VARA], que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a matrícula da criança em período integral em escola pública. A decisão compromete direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, envolvendo o direito à educação da menor e o direito ao trabalho de sua genitora.

Dos Fatos

A menor M. F. da S. necessita de matrícula em período integral para que sua genitora possa exercer atividade laboral e sustentar a família. A decisão agravada desconsidera a vulnerabilidade social da família, violando o princípio da proteção integral à criança, conforme art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 208, I, garante o direito à educação básica obrigatória e gratuita, incluindo a educação infantil. O art. 227 da CF/88 determina que a criança deve ter prioridade absoluta em ações que assegurem seu desenvolvimento integral. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º, reforça a obrigação do Estado em garantir tais direitos.

No caso em tela, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, conforme art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015): a probabilidade do direito está evidenciada pelo dever constitucional de garantir o direito à educação, e o perigo de dano se manifesta no prejuízo à formação educacional da menor e à subsistência da família.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 4º, I, assegura a oferta de educação básica obrigatória e gratuita, impondo ao Estado o dever de criar condições adequadas ao desenvolvimento dos alunos.

Interpretação Hermenêutica

Com base na análise hermenêutica entre os fatos e o direito, verifica-se que a decisão agravada violou direitos fundamentais consagrados na CF/88. A negativa de matrícula em período integral compromete não apenas o direito à educação da criança, mas também o direito ao trabalho da genitora, ambos pilares do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de observância ao princípio do melhor interesse da criança, tal como preconizado no art. 227 da CF/88 e no art. 4º do ECA. A prioridade absoluta de tais direitos exige a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Jurisprudência Aplicável

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
"O art. 227 da CF/88 impõe o dever de salvaguardar a criança e o adolescente de toda e qualquer forma de negligência [...] Direito à educação encontra amparo constitucional, ostentando absoluta prioridade." (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.
"O melhor interesse do menor deve ser observado [...] demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Conclusão

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A decisão agravada deve ser reformada para assegurar o direito à educação em período integral da menor M. F. da S., em observância ao princípio da proteção integral e ao melhor interesse da criança.

Voto

Diante do exposto, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento, concedendo a tutela de urgência para determinar a imediata matrícula da menor M. F. da S. em período integral na escola pública, com a intimação da parte agravada para cumprimento imediato da decisão.

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA]

Desembargador(a): [NOME DO MAGISTRADO]