Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal

Claro! Abaixo está uma simulação de voto de um magistrado, estruturada em HTML e fundamentada juridicamente com base no documento fornecido, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige decisões judiciais fundamentadas:

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V. Z. Z. em face do Município de Cascavel, com o objetivo de garantir vaga em período integral em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na rota entre sua residência e seu local de trabalho, para seu filho N. Z. S., com 6 (seis) meses de idade.

A parte autora alega situação de vulnerabilidade econômica e social, sendo mãe solo e trabalhadora, sem rede de apoio familiar, necessitando da vaga em CMEI compatível com seu trajeto diário, como forma de garantir a efetivação dos direitos da criança e da família.

O Município apresentou contestação, sustentando que ofertou vaga em CMEIs próximos à residência da criança, e que não há obrigação legal de ofertar vaga conforme a conveniência da genitora.

Sobreveio impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial e pugnando pela procedência total do pedido.

II – Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito.

Inicialmente, registro que o direito à educação é direito social de caráter fundamental, previsto no art. 6º e no art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, inciso IV, reforça essa obrigação, estabelecendo que é dever do Estado assegurar “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade”.

O cerne da controvérsia reside na localização da vaga ofertada. Embora o Município afirme ter disponibilizado vagas próximas à residência da criança, a necessidade de compatibilização da localidade da creche com o trajeto da genitora entre casa e trabalho não deve ser desconsiderada, especialmente diante da ausência de rede de apoio, da tenra idade do menor e da evidente situação de vulnerabilidade da autora.

Nesse contexto, o princípio do melhor interesse da criança (ECA, art. 100, parágrafo único, inciso IV) deve orientar a solução da demanda, de modo a garantir não apenas o acesso formal à educação, mas o acesso efetivo e compatível com a realidade da família.

Ademais, a negativa de vaga em local compatível com a rotina da genitora compromete não apenas o direito da criança à educação, mas também o direito da mãe ao trabalho e à dignidade, ambos protegidos constitucionalmente (CF/88, art. 1º, III e art. 6º).

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, diante da omissão ou inadequação das políticas públicas, é legítima a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade de direitos fundamentais. Destaco, como exemplo, os seguintes precedentes:

• “AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO.” – TJRJ – AI Acórdão/TJRJ
• “APELAÇÃO CÍVEL [...] DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE VAGA [...] EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA.” – TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ
• “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE [...] PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE.” – TJSP – Apelação Acórdão/TJSP

Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito está evidenciada pela legislação constitucional e infraconstitucional, bem como pela jurisprudência dominante; o perigo de dano decorre da impossibilidade de a autora exercer sua atividade laboral sem ter local seguro para deixar o filho.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Determinar que o Município de Cascavel disponibilize, no prazo de 10 (dez) dias, vaga em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), em período integral, localizado na rota entre a residência da genitora V. Z. Z. e seu local de trabalho, para o menor N. Z. S.;
2. Conceder a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que a obrigação acima seja cumprida de imediato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cascavel/PR, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito

📝 Observações: - A simulação respeita os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. - A fundamentação está baseada nos dispositivos mencionados no documento fornecido. - O voto é estruturado conforme o modelo decisório judicial, com relatório, fundamentação e dispositivo. Se desejar que esse voto seja inserido diretamente no documento original HTML, posso ajudar a integrá-lo também.