Segue abaixo a Simulação de um voto do magistrado, em formato HTML, considerando os fundamentos apresentados no documento jurídico fornecido e as interpretações constitucionais e legais:

Simulação de Voto do Magistrado

Introdução

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por [NOME DO AUTOR], em face do Condomínio Residencial [NOME DO CONDOMÍNIO]. O Autor pleiteia a troca da vaga de garagem designada, alegando que esta se encontra em local de difícil acesso, o que compromete sua mobilidade e saúde em razão de sua condição física.

Dos Fatos

O Autor fundamenta seu pedido na limitação de sua mobilidade devido à condição de saúde que apresenta, devidamente comprovada por laudos médicos anexados aos autos. Alega que a vaga de garagem atualmente designada encontra-se distante do elevador e em local de difícil acesso, o que agrava sua situação. Apesar das tentativas de resolução administrativa, o Condomínio Réu manteve-se inerte, não atendendo ao pleito do Autor.

Da Fundamentação Jurídica

Constituição Federal

O pleito do Autor encontra fundamento na CF/88, especialmente nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 1º, III: consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil;
• CF/88, art. 5º, caput: assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza;
• CF/88, art. 93, IX: dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Legislação Infraconstitucional

A Lei 13.146/2015, art. 47, § 1º, determina que edificações de uso coletivo devem garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente no que se refere à reserva de vagas de estacionamento próximas aos acessos de circulação. Tal previsão é aplicável, por analogia, ao caso em análise, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a solidariedade condominial.

Além disso, o CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a permanência do Autor em vaga de difícil acesso configura risco concreto à sua saúde e bem-estar.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade em situações análogas. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Embora se trate de condomínio privado, princípios como a dignidade da pessoa humana e os direitos das pessoas com deficiência devem ser observados para garantir acessibilidade.\"
• TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: \"A acessibilidade é princípio estatuído no art. 3º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aplicável por analogia ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.\"
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Possibilidade de condômina, portadora de deficiência, obter o uso exclusivo de vaga com melhor localização, em observância aos princípios da dignidade humana e solidariedade.\"

Do Voto

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito do Autor, bem como o perigo de dano à sua saúde e integridade física, caso a vaga de garagem designada não seja alterada para uma localização mais acessível.

O princípio da dignidade da pessoa humana, somado à garantia de acessibilidade prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, impõe ao Condomínio Réu o dever de assegurar condições mínimas que permitam ao Autor usufruir de sua propriedade de forma plena e digna.

Assim, em cumprimento ao disposto na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino a concessão da tutela de urgência, com fundamento no CPC/2015, art. 300, para que o Condomínio Réu proceda imediatamente à troca da vaga de garagem designada ao Autor, substituindo-a por uma vaga de localização próxima ao elevador e de acesso facilitado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Confirmo a obrigação de fazer em caráter definitivo, tornando a medida liminar permanente;
3. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determino a expedição de mandado para cumprimento imediato desta decisão.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido do Autor, com a finalidade de garantir o pleno exercício de seus direitos fundamentais à acessibilidade, dignidade e igualdade.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

Este documento HTML simula um voto fundamentado, levando em consideração os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados na petição inicial.