Legislação
Decreto 7.062, de 13/01/2010
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II do Decreto 6.517, de 28/07/2008, e o Anexo II do Decreto 5.135, de 7/07/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.
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