Legislação

Decreto 7.063, de 13/01/2010

Art. 52

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- Os regimentos internos poderão definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto.

Anexo II, [a] com redação dada pelo Decreto 7.577, de 11/10/2011.

Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.470, de 04/05/2011.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

UNIDADECARGO/ FUNÇÃO
Nº		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/DAS/FG
 5Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
 3Assessor102.4
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 2Assessor Técnico102.3
 6Assistente102.2
 8Assistente Técnico102.1
    
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
 1Gerente de Projeto101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
 1 FG-1
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 1Gerente de Projeto101.4
 3Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
    
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor102.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
 1 FG-1
 2 FG-2
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 2Diretor de Programa101.5
 8Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
 3Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    
Divisão1Chefe101.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Subsecretário-Adjunto101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação2Coordenador101.3
 3Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Documentação eAdministração Predial1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço8Chefe101.1
 8 FG-1
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
 4 FG-1
    
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
 12 FG-1
    
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Finanças1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação6Coordenador101.3
Divisão13Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
 1 FG-1
    
Coordenação-Geral de Gestão de Contratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇADAS EMPRESAS ESTATAIS1Diretor101.5
 1Assessor102.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação1Coordenador101.3
 1 FG-1
    
Coordenação-Geral de Orçamentos1Coordenador-Geral101.4
 4Assessor Técnico102.3
 5Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Política Salarial eBenefícios1Coordenador-Geral101.4
 2Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Informação ePrevidência Complementar1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Gestão Corporativadas Estatais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Liquidação eAvaliação de Empresas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ACERVO DE ÓRGÃOSEXTINTOS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Extinção deÓrgãos e de Acervos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Convênios de ÓrgãosExtintos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DEÓRGÃOS EXTINTOS1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente Técnico102.1
 7 FG-1
    
Gerência de Administração de Pessoal deÓrgãos Extintos1Gerente101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Complementaçãode Aposentadorias e Pensões1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 1Consultor Jurídico-Adjunto101.4
 1Assessor102.4
 2Assistente102.2
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação1Coordenador101.3
 2Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral Jurídica de AtosNormativos e Assuntos Internacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de AssuntosOrçamentários e Econômicos1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de RecursosHumanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral Jurídica de PatrimônioImobiliário da União1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de ContenciosoJudicial e Administrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de Licitação,Contratos e Convênios1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
    
ASSESSORIA ECONÔMICA1Chefe da Assessoria Econômica101.6
 1Chefe da Assessoria Econômica-Adjunto101.5
 1Diretor de Programa101.5
 4Gerente de Projeto101.4
 6Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 4Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS1Secretário101.6
 2Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Gestão doConhecimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CICLO DO PLANEJAMENTO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas dePlanejamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Qualidade do Plano1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE TEMAS SOCIAIS1Diretor101.5
 3Gerente de Projeto101.4
Coordenação5Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE TEMAS ECONÔMICOS E ESPECIAIS1Diretor101.5
 2Gerente de Projeto101.4
Coordenação4Coordenador101.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE TEMAS DE INFRAESTRUTURA1Diretor101.5
 2Gerente de Projeto101.4
Coordenação4Coordenador101.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL1Secretário101.6
 3Secretário-Adjunto101.5
 2Assessor102.4
 4Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 
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