Legislação
Decreto 7.077, de 26/01/2010
Art. 7º
Art. 7º
- Após análise e pagamento da subvenção econômica pelo Ministério da Pesca e Aquicultura às refinarias credenciadas, estas efetivarão o pagamento final ao beneficiário ou sua entidade representativa, respeitadas as cotas anuais por embarcação e de acordo com o disposto no § 1º do art. 1º.
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