Legislação
Decreto 7.094, de 03/02/2010
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:
I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e
II - os acordos de cooperação, celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.
Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
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