Decreto 7.096, de 04/02/2010

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- Ao Departamento de Estatística e Apoio à Exportação compete:

Redação anterior: [Art. 19 - Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior compete:]

I - propor, assessorar e acompanhar o planejamento, a formulação e a execução das políticas e programas de comércio exterior;

II - formular propostas de aperfeiçoamento da legislação em matéria relacionada ao comércio exterior;

III - planejar, coordenar e implementar ações e programas visando ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro e da cultura exportadora, em articulação com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, bem como propor a celebração de convênios, acordos ou ajustes semelhantes para a implementação dessas ações e programas;

IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior;

Redação anterior: [IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas;]

V - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade de comércio exterior;

VI - manter e coordenar a Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior;

VII - participar e acompanhar, em fóruns e comitês nacionais e internacionais, os assuntos relacionados com as estatísticas e o desenvolvimento do comércio exterior;

VIII - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior, bem como elaborar e divulgar a balança comercial brasileira;

IX - elaborar estudos, publicações e informações sobre produtos, setores e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro;

X - gerenciar sistemas de consultas, análise e divulgação de informações de comércio exterior;

XI - manter, desenvolver e gerenciar o Sistema de Análise de Informações de Comércio Exterior;

XII - coordenar e implementar a Rede de Centros de Informações de Comércio Exterior; e

XIII - propor a articulação com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior.