Legislação
Decreto 7.099, de 04/02/2010
Art. 49
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DOS QUADROS DE ACESSO E LISTAS DE ESCOLHA (Ir para)
Seção III - DO RECURSO (Ir para)
Art. 49- Para interposição de recurso, deverão ser respeitados, em cada caso, os prazos previstos no art. 51 do Estatuto dos Militares.
Parágrafo único - A interposição de recurso deverá ser comunicada à Secretaria da CPO pelo respectivo comandante, chefe, diretor ou secretário do oficial recorrente, de acordo com instrução específica emitida pelo Comando da Aeronáutica.
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