Legislação
Decreto 7.099, de 04/02/2010
Capítulo VI - DOS QUADROS DE ACESSO E LISTAS DE ESCOLHA (Ir para)
Seção III - DO RECURSO (Ir para)
Art. 50- Dentro do processo de promoção a um determinado posto, o oficial ao qual tenha sido negado provimento de recurso contra o ato de não-seleção para composição de QAA ou de QAM, ou de ambos, ou contra o ato de ter sido deslocado de posição hierárquica em QAE, só poderá retornar à apreciação do plenário da CPO caso surja fato novo, considerado relevante pelo Presidente dessa Comissão, presumivelmente capaz de modificar o julgamento do mérito do oficial, e desde que o conhecimento do fato novo ocorra até a data de sua promoção.
§ 1º - O recurso julgado pelo Presidente da CPO como não possuidor de fato novo relevante ao processo de promoções receberá parecer pelo arquivamento.
§ 2º - A tipicidade dos fatos novos a serem considerados relevantes ao processo de promoções será especificada em diretriz do Comando da Aeronáutica.
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