Legislação
Decreto 7.103, de 10/02/2010
Art. 0º
(Vigência internacional em 04/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24/08/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial celebraram, em Brasília, em 24 de agosto de 2005, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 223, de 3/09/2008;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 4 de dezembro de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; Decreta:
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