Legislação
Decreto 7.104, de 10/02/2010
Art. 0º
(Vigência internacional em 02/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana celebraram, em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 228, de 3/09/2008;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 2 de setembro de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; Decreta:
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