Legislação
Decreto 7.114, de 19/02/2010
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo ao Decreto 6.092/2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]
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