Legislação

Decreto 11.651, de 17/08/2023

Art. 5º
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Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 7.114, de 19/02/2010:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 6.092/2007: [[Decreto 7.114/2010, art. 1º.]]

1. o caput do art. 1º; [[Decreto 6.092/2007, art. 1º.]]

2. o § 1º do art. 2º; [[Decreto 6.092/2007, art. 2º.]]

3. o caput do art. 3º; e [[Decreto 6.092/2007, art. 3º.]]

4. os art. 5º e art. 6º; [[ Decreto 6.092/2007, art. 5º. Decreto 6.092/2007, art. 6º.]]

b) o art. 2º; e [[Decreto 7.114/2010, art. 2º.]]

c) o Anexo; e

II - o Decreto 7.590, de 26/10/2011.

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