Legislação
Decreto 11.651, de 17/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 7.114, de 19/02/2010:
a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 6.092/2007: [[Decreto 7.114/2010, art. 1º.]]
1. o caput do art. 1º; [[Decreto 6.092/2007, art. 1º.]]
2. o § 1º do art. 2º; [[Decreto 6.092/2007, art. 2º.]]
3. o caput do art. 3º; e [[Decreto 6.092/2007, art. 3º.]]
4. os art. 5º e art. 6º; [[ Decreto 6.092/2007, art. 5º. Decreto 6.092/2007, art. 6º.]]
b) o art. 2º; e [[Decreto 7.114/2010, art. 2º.]]
c) o Anexo; e
II - o Decreto 7.590, de 26/10/2011.
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