Legislação
Decreto 7.123, de 03/03/2010
Art. 26
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Seção II - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO CNPC (Ir para)
Art. 26- As sessões do CNPC serão abertas ao público, salvo quando se tratar de apreciação de matéria sigilosa, nos termos da lei, mediante deliberação justificada do colegiado.
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